seg. maio 27th, 2019

Decisão do STJ diz que animais domésticos não podem ser proibidos pelo condomínio

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Na última terça-feira (14), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que condomínios não podem restringir que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal, o condomínio só poderá fazer restrições quando os animais apresentarem risco à segurança, saúde ou higiene.

A Corte julgou um recurso de uma moradora do Distrito Federal contra as regras de seu condomínio, que a impediu de criar um gato no imóvel. Na primeira instância, apesar de alegar que o animal não trazia transtornos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas na convenção devem prevalecer.

Da Redação
Canal Oito Campinas

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